Termos
de Uso.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma AdvogaPRO ("Plataforma", "Serviço"), composta pelo AdvogaPRO.IA (https://ia.advogapro.com) e pelo AdvogaPRO Gestão (https://gestao.advogapro.com), operada pela AdvogaPRO ("nós", "AdvogaPRO").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário", "Contratante") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

• Plataforma: o sistema de CRM e atendimento AdvogaPRO.IA, incluindo painel web, integrações e a extensão para WhatsApp Web.
• Usuário/Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza o Serviço.
• Operadores/Atendentes: usuários adicionais autorizados pelo Contratante.
• Contatos: terceiros (clientes, leads) cujos dados são tratados pelo Contratante na Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: dados, negociações, mensagens, anotações, arquivos e demais informações inseridas ou geradas pelo Contratante.

O AdvogaPRO.IA é uma ferramenta de software (SaaS) voltada à gestão de relacionamento, atendimento e funil de vendas para escritórios e profissionais, incluindo organização de negociações, tarefas, anotações, produtos, atendimento via WhatsApp e recursos de automação e inteligência artificial.

O AdvogaPRO.IA é uma plataforma tecnológica e não presta serviços jurídicos, não constitui escritório de advocacia e não substitui a análise ou o aconselhamento de um profissional habilitado.

4.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive pelas contas de seus Operadores.

4.3. O Usuário deve notificar imediatamente o AdvogaPRO.IA em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4.4. O Serviço é destinado a maiores de 18 anos e ao uso profissional.

5.1. O acesso ao Serviço pode estar sujeito ao pagamento de valores conforme o plano contratado, descritos no momento da contratação.

5.2. Os valores, periodicidade e formas de pagamento serão informados previamente. O não pagamento pode acarretar suspensão ou encerramento do acesso.

5.3. Salvo disposição em contrário ou exigência legal, os valores pagos não são reembolsáveis por períodos já utilizados.

Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins aqui previstos. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o software.

O Usuário concorda em não:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou praticar qualquer conduta que viole os termos do WhatsApp/Meta e a legislação aplicável;
• Tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar vulnerabilidades da Plataforma;
• Sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento do Serviço ou de sua infraestrutura;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização expressa.

O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata e nas medidas legais cabíveis.

8.1. A Plataforma pode integrar serviços de terceiros, como WhatsApp/Meta, provedores de mensageria e IA. O uso dessas integrações está sujeito aos termos dos respectivos provedores.

8.2. O Usuário é o único responsável pelo uso que faz dessas integrações, inclusive pelo cumprimento das políticas do WhatsApp/Meta. A Plataforma não realiza disparos em massa; mensagens automáticas (boas-vindas, lembretes de vencimento, aniversário e respostas sobre o andamento do processo) só são enviadas aos contatos do próprio Usuário quando ele liga cada recurso. Eventual bloqueio de número ou conta por parte de terceiros decorrente do uso indevido é de responsabilidade do Usuário.

8.3. Google. O Usuário pode conectar o Google Drive do escritório e a Google Agenda pessoal ao AdvogaPRO Gestão, autorizando na tela do Google. O Drive é acessado apenas no escopo drive.file (só os arquivos e pastas que a Plataforma cria ou que o Usuário escolhe), para organizar os documentos dos clientes; a Agenda, no escopo calendar.app.created, para criar os compromissos do próprio usuário numa agenda "AdvogaPRO" criada pela Plataforma, sem acesso às demais agendas. O uso desses dados segue a Política de Privacidade e a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. O acesso pode ser revogado a qualquer momento no sistema ou em myaccount.google.com/permissions.

8.4. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, alterações ou descontinuidade de serviços de terceiros que afetem as integrações.

9.1. A Plataforma pode oferecer recursos de inteligência artificial que geram sugestões, respostas e automações.

9.2. Tais recursos são assistivos, podem conter imprecisões e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional. Cabe ao Usuário revisar e validar qualquer conteúdo antes de utilizá-lo ou enviá-lo a terceiros.

10.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10.2. Em relação aos dados de seus Contatos, o Usuário atua como controlador e o AdvogaPRO.IA como operador, tratando os dados conforme as instruções do Usuário e estes Termos.

10.3. O Usuário declara possuir base legal e, quando aplicável, o consentimento necessário para inserir e tratar os dados de seus Contatos na Plataforma, sendo o único responsável por essa adequação.

10.4. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, sem, contudo, garantir inviolabilidade absoluta inerente à internet.

11.1. Todo o software, código, marca, identidade visual, layout e demais elementos da Plataforma são de titularidade do AdvogaPRO.IA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.

11.2. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário, que concede ao AdvogaPRO.IA licença para hospedá-lo e processá-lo exclusivamente para a prestação do Serviço.

12.1. Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

12.2. O Serviço pode passar por manutenções programadas ou emergenciais e por atualizações que alterem funcionalidades.

12.3. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados pela AdvogaPRO.IA.

13.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is").

13.2. Na máxima extensão permitida pela lei, o AdvogaPRO.IA não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de oportunidades ou de receita decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

13.3. Eventual responsabilidade do AdvogaPRO.IA fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

14.1. O Usuário pode encerrar o uso a qualquer momento, observadas as condições do plano contratado.

14.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal.

14.3. Encerrada a relação, o Conteúdo do Usuário poderá ser excluído após o período de retenção aplicável, salvo obrigação legal de guarda.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir de sua publicação em https://ia.advogapro.com. O uso continuado do Serviço após a publicação representa concordância com a versão vigente.

16.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia.

16.2. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.

16.3. O Usuário não poderá ceder estes Termos sem autorização prévia; o AdvogaPRO.IA poderá cedê-los em caso de reorganização societária.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Camocim - CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias.

Dúvidas sobre estes Termos: